Contribuição sindical não é e nem nunca foi devida por servidor público.
Essa foi a conclusão da Desembargadora Mary Anne Medrado, do TRT 8ª Região, ao indeferir pedido de liminar no mandado de segurança impetrado por sindicato dos servidores públicos do Município Oriximiná-PA.
Publicado por Thiago Raphael Castelo
há 6 anos
Vale conferir a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança 0000351-96.2018.5.08.0000, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual, fazendo refinada articulação entre preceitos constitucionais implícitos ao tema, traz um olhar pouco explorado nas discussões que debatem sobre a contribuição sindical versada no art. 578 da CLT, que recentemente foi objeto de, no mínimo, 5 (cinco) ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no STF (ADI's 5887, 5888, 5892, 5900 e 5912).
Fica a dica!
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