Princípio da legalidade estrita
Liberdade de Associação
Justiça do Trabalho
Servidor Público
Regime Estatutário Próprio
Contribuição Sindical
Direito Tributário
Garantias do Contribuinte
Tribunal Superior doTrabalho

Contribuição sindical não é e nem nunca foi devida por servidor público.

Essa foi a conclusão da Desembargadora Mary Anne Medrado, do TRT 8ª Região, ao indeferir pedido de liminar no mandado de segurança impetrado por sindicato dos servidores públicos do Município Oriximiná-PA.

Publicado por Thiago Raphael Castelo

há 6 anos

Vale conferir a decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança 0000351-96.2018.5.08.0000, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, a qual, fazendo refinada articulação entre preceitos constitucionais implícitos ao tema, traz um olhar pouco explorado nas discussões que debatem sobre a contribuição sindical versada no art. 578 da CLT, que recentemente foi objeto de, no mínimo, 5 (cinco) ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no STF (ADI's 5887, 5888, 5892, 5900 e 5912).

Fica a dica!